Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 473/2001
Data
13/12/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-12-13;473

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=69745 ]

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