Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 438/2001
Data
01/11/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-11-01;438

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-11-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=43520 ]

2022-06-25T06:04:08.000Z [ 1107577 ]