Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 417/2001
Data
13/09/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, que concede gratuidade nos transportes coletivos urbanos para o idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-09-13;417

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-09-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=43181 ]

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