Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 409/2001
Data
29/08/2001
Ementa
Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-08-29;409

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1418545 ]

2020-10-02T18:16:08.000Z [ 1008867 ]