Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 406/2001
Data
29/08/2001
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-08-29;406

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15748 ]

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