Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 46/2023
Data
21/03/2023
Ementa
Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2023-03-21;46
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246691 ]

2024-08-12T05:29:43.000Z [ 1107446 ]