Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 12/2021
Data
23/02/2021
Ementa
Altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2021-02-23;12

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1966375 ]

2023-01-28T03:49:54.000Z [ 1095198 ]