Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 317/2018
Data
15/05/2018
Ementa
Altera o inciso XII do art. 32 Regimento interno da Câmara dos Deputados (Resolução n. 17, de 1989) para dispor sobre a sugestão de iniciativa legislativa de pessoa física com apoio de 20.000 (vinte mil) cidadãos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2018-05-15;317
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1660094 ]

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