Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 265/2014
Data
11/12/2014
Ementa
Altera os Art. 5º e 10 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, estabelecendo a violência contra a mulher como agravante das condutas puníveis na forma desta resolução.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2014-12-11;265
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1292468 ]

2024-08-12T05:36:24.000Z [ 1157193 ]