Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 209/2013
Data
16/07/2013
Ementa
Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2013-07-16;209

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1110029 ]

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