Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 124/2003
Data
17/12/2003
Ementa
Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2003-12-17;124

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=191188 ]

2022-06-25T06:00:14.000Z [ 1063519 ]