Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1324/2022
Data
08/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, e a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre as alíquotas da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-05-08;1324
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2419733 ]

2024-08-12T05:30:42.000Z [ 1113736 ]