Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1613/2024
Data
07/05/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-05-07;1613
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2417730 ]

2024-08-12T05:30:41.000Z [ 1113642 ]