Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1610/2024
Data
07/05/2024
Ementa
Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-05-07;1610
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2417604 ]

2024-08-12T05:30:41.000Z [ 1113638 ]