Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1601/2024
Data
07/05/2024
Ementa
Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-05-07;1601
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2417307 ]

2024-08-12T05:30:41.000Z [ 1113630 ]