Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1595/2024
Data
07/05/2024
Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado e de direito público interno durante situações de calamidade pública reconhecida oficialmente pela União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-05-07;1595
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2417090 ]

2024-08-12T05:30:41.000Z [ 1113624 ]