Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1526/2024
Data
03/05/2024
Ementa
Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-05-03;1526
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2416234 ]

2024-08-12T05:30:41.000Z [ 1113562 ]