Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1525/2024
Data
03/05/2024
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-05-03;1525
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2416231 ]

2024-08-12T05:30:41.000Z [ 1113561 ]