Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1478/2024
Data
29/04/2024
Ementa
Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Que visa sancionar as Empresas de aviação por maus tratos aos animais (LEI JOCA)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-29;1478
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2415128 ]

2024-08-12T05:30:40.000Z [ 1113517 ]