Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1442/2024 ]
Data
24/04/2024
Apelido
[ PL 1442/2024 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-24;1442
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2024;1442
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2026-04-29
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212433&disposition=inline ]
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2025-12-22
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2025-12-19
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10140742&disposition=inline ]
Publicação Original
2024-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2413962 ]

2026-05-01T16:30:00.000Z [ 1113481 ]