Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1405/2024
Data
23/04/2024
Ementa
Acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-23;1405
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2412620 ]

2024-08-12T05:30:40.000Z [ 1113445 ]