Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1390/2024
Data
23/04/2024
Ementa
Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-23;1390
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2412282 ]

2024-08-12T05:30:40.000Z [ 1113431 ]