Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1386/2024
Data
23/04/2024
Ementa
Amplia a participação máxima de criadores de tecnologia em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) de 1/3 para ½ dos ganhos econômicos auferidos pela ICT.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-23;1386
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2412240 ]

2024-08-12T05:30:39.000Z [ 1113427 ]