Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1374/2024
Data
22/04/2024
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade e estabelecer prazo idêntico ao da licença-maternidade, assegurando aos pais empregados o direito de acompanhar o nascimento ou a adoção de seus filhos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-22;1374
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2411417 ]

2024-08-12T05:30:39.000Z [ 1113415 ]