Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1373/2024
Data
22/04/2024
Ementa
Altera a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências, para autorizar o fornecimento e o aproveitamento de equipamentos doados ou cedidos nas ações de combate e prevenção de desastres e autoriza a criação da Brigada Aérea Nacional contra Incêndio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-22;1373
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2411396 ]

2024-08-12T05:30:39.000Z [ 1113414 ]