Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1365/2024
Data
22/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária e do serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos do recolhimento de valores relativos à arrecadação e à distribuição de direitos autorais incidentes sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-22;1365
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2411224 ]

2024-08-12T05:30:39.000Z [ 1113404 ]