Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1364/2024
Data
20/04/2024
Ementa
Acrescenta o §4º, ao artigo 489, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, com a finalidade de dispensar o relatório das sentenças nas causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-20;1364
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2411194 ]

2024-08-12T05:30:39.000Z [ 1113403 ]