Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1335/2024
Data
18/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-18;1335
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2410137 ]

2024-08-12T05:30:39.000Z [ 1113370 ]