Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1295/2024
Data
16/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-16;1295
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2408565 ]

2024-08-12T05:30:39.000Z [ 1113331 ]