Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1252/2024
Data
15/04/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-15;1252
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2407551 ]

2024-08-12T05:30:38.000Z [ 1113285 ]