Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1249/2024
Data
15/04/2024
Ementa
Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-15;1249

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2407180 ]

2024-04-17T00:18:43.000Z [ 14317496 ]