Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1244/2024
Data
15/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar o prazo de suspensão do direito de dirigir para indivíduos que estejam sob influência de álcool.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-15;1244

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2406931 ]

2024-04-17T00:18:42.000Z [ 14317491 ]