Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1223/2024
Data
11/04/2024
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-11;1223

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2405868 ]

2024-04-13T00:19:14.000Z [ 14314793 ]