Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1216/2024
Data
11/04/2024
Ementa
Estabelece a inaplicabilidade da condição de pagamento de prestação pecuniária, prevista no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que comprovarem hipossuficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-11;1216

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2405656 ]

2024-04-13T00:19:14.000Z [ 14314786 ]