Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1202/2024
Data
10/04/2024
Ementa
Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a modalidade de homicídio doloso na direção de veículo automotor e aumento de pena nos casos de omissão de socorro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-10;1202
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2405424 ]

2024-08-12T05:30:38.000Z [ 1113231 ]