Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1199/2024
Data
10/04/2024
Ementa
Aumenta as penas do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-10;1199

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2405360 ]

2024-04-12T00:19:23.000Z [ 14313681 ]