Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1171/2024
Data
10/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar) para garantir que policiais militares e bombeiras militares gestantes ou lactantes sejam afastadas de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas e as lactantes tenham tempo para amamentação durante a jornada de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-10;1171
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2404953 ]

2024-08-12T05:30:37.000Z [ 1113208 ]