Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1161/2024 ]
Data
09/04/2024
Apelido
[ PL 1161/2024 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os Juizados Especiais Cíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-09;1161
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2024;1161
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2025-10-16
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10079144&disposition=inline ]
Texto
2025-10-15
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os Juizados Especiais Cíveis. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10078080&disposition=inline ]
Publicação Original
2024-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2404717 ]

2025-10-20T16:29:46.000Z [ 1113201 ]