Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1152/2024
Data
09/04/2024
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições médicas, sejam públicas ou privadas, notificarem mensalmente ao Ministério da Saúde a ocorrência de abortos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-09;1152
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2404529 ]

2024-08-12T05:30:37.000Z [ 1113192 ]