Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1119/2024
Data
08/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-08;1119
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2403570 ]

2024-08-12T05:30:37.000Z [ 1113163 ]