Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1054/2024
Data
02/04/2024
Ementa
Altera o art. 88 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aumentar a pena prevista para o crime de discriminação de pessoas em razão de sua deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-02;1054
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2402224 ]

2024-08-12T05:30:37.000Z [ 1113108 ]