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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1052/2024
Data
02/04/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para tratar do abandono digital.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-04-02;1052
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2024-04-02
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2402218 ]
2024-08-12T05:30:37.000Z [ 1113106 ]