Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1002/2024
Data
27/03/2024
Ementa
Inclui um § 2º ao art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, prevista no inc. XIV do mesmo artigo, aplica-se também aos valores recebidos no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), s ejam eles recebidos de forma parcelada no tempo ou de uma só vez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-27;1002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2401052 ]

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