Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 989/2024
Data
26/03/2024
Ementa
Modifica os artigos 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, promovendo o aumento de penas para os crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos de telefonia móvel, celulares e smartphones.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-26;989
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2400742 ]

2024-08-12T05:30:36.000Z [ 1113048 ]