Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 979/2024
Data
26/03/2024
Ementa
Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-26;979
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2400718 ]

2024-08-12T05:30:36.000Z [ 1113037 ]