Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 842/2024
Data
19/03/2024
Ementa
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-19;842
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2396789 ]

2024-04-02T14:16:10.000Z [ 14204199 ]