Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 824/2024
Data
19/03/2024
Ementa
Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-19;824
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2396526 ]

2024-08-12T05:30:35.000Z [ 1112881 ]