Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 819/2024
Data
18/03/2024
Ementa
Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-18;819
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2396460 ]

2024-08-12T05:30:34.000Z [ 1112877 ]