Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4643/2020
Data
14/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para prever a possibilidade do uso de meios de pagamento digitais para pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-14;4643
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2395730 ]

2024-08-12T05:30:34.000Z [ 1112845 ]