Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 746/2024
Data
13/03/2024
Ementa
Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-13;746
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2394592 ]

2024-08-12T05:30:34.000Z [ 1112805 ]